Em nota, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) informou possuir proposta de regulamentação aprovada pela autarquia. A proposta está sendo analisada pelo Conselho de Tráfego do Daer, que se reúne na próxima terça-feira.
Segundo o diretor-geral do departamento, Gilberto Cunha, o atendimento à lei terá total eficácia após regulamentação do Conselho. A expectativa é de conclusão da análise na próxima semana. Cunha admitiu que a lei é polêmica. 'Mas não cabe ao Daer discutir se ela é boa ou não e sim cumprir a legislação, que foi aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pela governadora.'
Porém, destacou pontos polêmicos, como no caso de um cachorro que, mesmo dentro de uma caixa, comece a latir. 'O que faremos? Retirar o passageiro com o cachorro de dentro do ônibus? Retirar os passageiros incomodados?', questionou.
A lei, de autoria do deputado estadual Carlos Gomes, determina que o passageiro apresente documento expedido por veterinário atestando boas condições de saúde do animal e comprovantes de vacinação atua-lizados.
Cães e gatos devem ter até 8 quilos e viajarão em caixas de transporte apropriadas, em área definida pelas empresas, respeitando as condições de proteção e conforto determinadas pelo Código Estadual de Proteção Animal.
As empresas poderão cobrar tarifa, a ser estabelecida pelo Daer. O direito ao transporte fica limitado a dois animais por viagem. Para cães-guia, o limite é de um animal por viagem.
Por Correio do Povo / RS
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