Multas contra ônibus do Rio perdem validade

Secretário Alexandre Sansão diz que vai publicar um ato administrativo estipulando novos prazos de multas, com efeitos retroativos / Foto: Fabiano Rocha / EXTRA

As empresas de ônibus que operam no município do Rio devem ganhar um reforço extra em seus caixas. Embora os fiscais de transporte urbano da prefeitura estejam aplicando multas nas ruas ao ver irregularidades nos veículos, a Secretaria municipal de Transportes não emite nem envia, desde outubro, as notificações para os quatro consórcios aos quais as empresas estão ligadas. Resultado: as multas estão caducando. Na ponta do lápis, uma economia — segundo dados oficiais — de mais de R$ 100 mil para os empresários do setor.

O imbróglio acontece desde outubro, quando entrou em vigor o novo Código Disciplinar do Serviço Público de Transporte de Passageiros e as linhas de ônibus começaram a ser operadas por quatro consórcios (em vez de empresas separadamente), que ganharam uma licitação da prefeitura. Diante das novas regras, o sistema para cadastramento das infrações teria que ser modificado, permitindo a inclusão de multas direcionadas aos consórcios, e não mais às empresas separadamente.

Como a mudança não foi feita até hoje, os autos de infração acumulam-se na Gerência de Fiscalização da secretaria. O problema é que o código disciplinar estabelece que as notificações sejam expedidas num prazo de até 30 dias após a data da infração. Como isso não vem acontecendo, quando receberem as notificações, as empresas poderão, nos recursos, alegar prescrição.
Procurada, a secretaria confirmou o problema e admitiu que as multas estão vencidas. Mas o secretário da pasta, Alexandre Sansão, afirmou, por sua assessoria, que as multas terão validade. A secretaria informou que, em breve, vai prorrogar os prazos previstos no Código, retroagindo os novos critérios até outubro. Disse ainda que só percebeu o problema depois e que, de outubro a fevereiro, foram lavrados 214 autos de infração.
— Essas multas vão ficar sem validade. Se você não recebeu dentro do prazo, entra com recurso e não paga — disse um funcionário da Gerência de Fiscalização à reportagem, tomando o jornalista por um representante de consórcio.

Acauteladas
Embora a prefeitura diga que as multas estão “acauteladas”, até que um grupo de trabalho já criado solucione o impasse, especialistas em Direito Administrativo dizem que qualquer legislação criada a partir de agora não poderá fazer com que os novos prazos (entre a infração e a expedição) retroajam até outubro.
— A secretaria pode até aumentar os prazos daqui para a frente. Para trás, de jeito nenhum — disse o advogado Luis Paulo Viveiros de Castro. Esta tese também é defendida pela professora de Direito da Uerj Patrícia Ferreira Batista.
A Secretaria de Transportes disse que o grupo de trabalho tem um escopo maior: além de solucionar o impasse, pretende rever todos os procedimentos relativos às multas.

Segundo a Secretaria municipal de Transportes, 147 ônibus foram multados de outubro a dezembro (R$ 71 mil). Entre janeiro e fevereiro, 67 (R$ 37 mil). Os dados a partir de março ainda não foram consolidados. No site da secretaria na internet, consta que a frota municipal de ônibus é de 8,7 mil veículos.
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