O prefeito Paulo Mustrangi anunciou, em entrevista coletiva, o efetivo início do processo de licitação que definirá a nova concessionária ou consórcio que operará uma parcela do transporte coletivo da cidade. Para tanto, foi publicado, no Diário Oficial do Município (do dia 16 de abril de 2011), um documento denominado “Ato da Justificação da Outorga de Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros”. Este é o primeiro passo, exigido pela Lei de Concessões (artigo 5º, Lei 8987/95) para que uma nova empresa ou consórcio venha a operar em 62 bairros e 93 linhas de ônibus da cidade.
O prefeito anunciou, ainda, que o Ato de Outorga e o subseqüente Edital de Licitação, a ser lançado em breve, contemplarão inclusive a possibilidade de solução das questões trabalhistas envolvidas no processo, preservando os direitos adquiridos dos empregados das antigas permissionárias. Além disso, será publicado também um Ato que transformará a área da SIT, em Correas, em uma área de utilidade pública para fins de desapropriação. O objetivo da medida é tornar a licitação mais atrativa para grupos realmente capacitados a arcar com o alto investimento necessário à recomposição e modernização do sistema, já que a cidade não dispõe de áreas preparadas e capazes de abrigar uma nova frota.
O prefeito anunciou, ainda, que o Ato de Outorga e o subseqüente Edital de Licitação, a ser lançado em breve, contemplarão inclusive a possibilidade de solução das questões trabalhistas envolvidas no processo, preservando os direitos adquiridos dos empregados das antigas permissionárias. Além disso, será publicado também um Ato que transformará a área da SIT, em Correas, em uma área de utilidade pública para fins de desapropriação. O objetivo da medida é tornar a licitação mais atrativa para grupos realmente capacitados a arcar com o alto investimento necessário à recomposição e modernização do sistema, já que a cidade não dispõe de áreas preparadas e capazes de abrigar uma nova frota.
Direito de ir e vir
Em seu pronunciamento à imprensa, realizado às 15h30, na garagem do SIT – Sistema Integrado de Transporte de Correas, o prefeito lembrou que, desde o final do processo de intervenção, ocorrido há seis meses, o município arcou provisoriamente com a manutenção dos serviços de transporte urbano por ônibus, antes permitidos, como uma forma de garantir os direitos de locomoção dos cidadãos: “Herdamos um modelo totalmente insustentável, fruto da omissão histórica de governos passados e dos empresários do setor. Quando chegamos, o caos estava instalado e os principais prejudicados eram justamente aqueles que realmente dependem do transporte coletivo. Então, fizemos o que ninguém, antes, teve coragem de fazer: assumimos a responsabilidade, mesmo sabendo que, durante o longo processo de intervenção e de preparação da nova licitação, teríamos que nos comprometer e garantir à população seu direito de ir e vir, de acesso ao trabalho, estudo e lazer”.
Assim, com o processo de licitação que proverá as novas concessões, o poder público prepara sua retirada do processo, mantendo a garantia de não-interrupção do serviço prestado à população.
Em seu pronunciamento à imprensa, realizado às 15h30, na garagem do SIT – Sistema Integrado de Transporte de Correas, o prefeito lembrou que, desde o final do processo de intervenção, ocorrido há seis meses, o município arcou provisoriamente com a manutenção dos serviços de transporte urbano por ônibus, antes permitidos, como uma forma de garantir os direitos de locomoção dos cidadãos: “Herdamos um modelo totalmente insustentável, fruto da omissão histórica de governos passados e dos empresários do setor. Quando chegamos, o caos estava instalado e os principais prejudicados eram justamente aqueles que realmente dependem do transporte coletivo. Então, fizemos o que ninguém, antes, teve coragem de fazer: assumimos a responsabilidade, mesmo sabendo que, durante o longo processo de intervenção e de preparação da nova licitação, teríamos que nos comprometer e garantir à população seu direito de ir e vir, de acesso ao trabalho, estudo e lazer”.
Assim, com o processo de licitação que proverá as novas concessões, o poder público prepara sua retirada do processo, mantendo a garantia de não-interrupção do serviço prestado à população.
Recursos
O prefeito informou também que o Ato de Justificação da Outorga só está sendo publicado agora porque se fazia necessário esperar que a Justiça se pronunciasse sobre um recurso impetrado pelas antigas permissionárias, depois da intervenção e da posterior retirada da permissão. “É importante dizer à população que a Justiça julgou este recurso e o processo da intervenção por cinco vezes, até aqui; e que o processo passou pelas mãos de três desembargadores e um juiz estadual: e, em todos estes julgamentos, a municipalidade teve ganho de causa”.
O prefeito informou também que o Ato de Justificação da Outorga só está sendo publicado agora porque se fazia necessário esperar que a Justiça se pronunciasse sobre um recurso impetrado pelas antigas permissionárias, depois da intervenção e da posterior retirada da permissão. “É importante dizer à população que a Justiça julgou este recurso e o processo da intervenção por cinco vezes, até aqui; e que o processo passou pelas mãos de três desembargadores e um juiz estadual: e, em todos estes julgamentos, a municipalidade teve ganho de causa”.
Sucateamento
Em resposta às indagações sobre uma suposta “canibalização” dos ônibus (retirada de peças de um veículo para outro), o prefeito esclareceu que este processo não foi promovido pela intervenção: “A população está ciente de que o sucateamento da frota já vinha acontecendo há anos e anos. Isso aparecia claramente na péssima qualidade do serviço prestado. O que fizemos, até agora, foi prover o básico para que o sistema não entrasse em colapso total, ou seja: garantir o pagamento da folha e manter tudo funcionando; os motores, os pneus, o combustível, e carros com uma condição mínima de operar”.
Mustrangi explicou que, como a municipalidade não possui os equipamentos necessários, a frota das antigas empresas foi requisitada para prover o transporte à população até a solução final da questão, quando os ônibus serão devolvidos aos proprietários. Desta forma, não se justificaria o alto investimento de recursos públicos para a recomposição de uma frota que já foi cedida à municipalidade em péssimo estado: “Fazer isso significaria que estaríamos lançando mão de recursos públicos para recompor o capital particular dos mesmos empresários que, quando detentores da permissão, descumpriram seus contratos, não fizeram os investimentos obrigatórios e deixaram a população sistematicamente sem assistência”, afirmou o prefeito.
Em resposta às indagações sobre uma suposta “canibalização” dos ônibus (retirada de peças de um veículo para outro), o prefeito esclareceu que este processo não foi promovido pela intervenção: “A população está ciente de que o sucateamento da frota já vinha acontecendo há anos e anos. Isso aparecia claramente na péssima qualidade do serviço prestado. O que fizemos, até agora, foi prover o básico para que o sistema não entrasse em colapso total, ou seja: garantir o pagamento da folha e manter tudo funcionando; os motores, os pneus, o combustível, e carros com uma condição mínima de operar”.
Mustrangi explicou que, como a municipalidade não possui os equipamentos necessários, a frota das antigas empresas foi requisitada para prover o transporte à população até a solução final da questão, quando os ônibus serão devolvidos aos proprietários. Desta forma, não se justificaria o alto investimento de recursos públicos para a recomposição de uma frota que já foi cedida à municipalidade em péssimo estado: “Fazer isso significaria que estaríamos lançando mão de recursos públicos para recompor o capital particular dos mesmos empresários que, quando detentores da permissão, descumpriram seus contratos, não fizeram os investimentos obrigatórios e deixaram a população sistematicamente sem assistência”, afirmou o prefeito.
Direitos Trabalhistas
Sobre o FGTS dos empregados das antigas permissionárias, o prefeito disse ainda que o Edital preservará os direitos dos trabalhadores, embora a responsabilidade por direitos trabalhistas atrasados não seja da Prefeitura - e sim das empresas que, anteriormente, não cumpriram com suas responsabilidades legais. “Apesar disso, somos um governo de trabalhadores e compreendemos, melhor do que ninguém, as aflições e necessidades dos trabalhadores. De maneira que não vamos abandonar os rodoviários: muito ao contrário. Cumprimos tudo o que prometemos até agora e vamos continuar cumprindo, até o fim. No dissídio da categoria, já oferecemos um aumento de 10%, maior do que em todos os anos anteriores, para apoiar a recomposição salarial. E vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que eles façam parte desta vitória da população.”
Sobre o FGTS dos empregados das antigas permissionárias, o prefeito disse ainda que o Edital preservará os direitos dos trabalhadores, embora a responsabilidade por direitos trabalhistas atrasados não seja da Prefeitura - e sim das empresas que, anteriormente, não cumpriram com suas responsabilidades legais. “Apesar disso, somos um governo de trabalhadores e compreendemos, melhor do que ninguém, as aflições e necessidades dos trabalhadores. De maneira que não vamos abandonar os rodoviários: muito ao contrário. Cumprimos tudo o que prometemos até agora e vamos continuar cumprindo, até o fim. No dissídio da categoria, já oferecemos um aumento de 10%, maior do que em todos os anos anteriores, para apoiar a recomposição salarial. E vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que eles façam parte desta vitória da população.”
Responsabilidade
O prefeito finalizou afirmando que a atitude de intervir no sistema de transporte urbano e de partir para sua total recomposição exigiu coragem e comprometimento dos interventores e da equipe técnica do governo municipal e que os próximos passos seguirão o ritmo ditado pelo mesmo binômio que tem orientado o processo, pautado pela legalidade e pela cautela. “Estamos sendo atentos e cuidadosos porque nossa intenção não é simplesmente substituir um problema por outro. E, sim, garantir que, ao final deste processo, a população nunca mais passe pelas dificuldades que viveu até agora, com o transporte coletivo.”
O prefeito finalizou afirmando que a atitude de intervir no sistema de transporte urbano e de partir para sua total recomposição exigiu coragem e comprometimento dos interventores e da equipe técnica do governo municipal e que os próximos passos seguirão o ritmo ditado pelo mesmo binômio que tem orientado o processo, pautado pela legalidade e pela cautela. “Estamos sendo atentos e cuidadosos porque nossa intenção não é simplesmente substituir um problema por outro. E, sim, garantir que, ao final deste processo, a população nunca mais passe pelas dificuldades que viveu até agora, com o transporte coletivo.”
Novas empresas de ônibus terão que assumir dívidas com INSS e FGTS
O prefeito Paulo Mustrangi anunciou na tarde de ontem, durante coletiva na garagem das empresas de ônibus sob intervenção em Corrêas, a publicação da carta do Ato de Outorga, onde a Prefeitura informa que fará licitação para linhas de ônibus e apresenta um breve esclarecimento de como será o edital. Durante a coletiva, ficou claro, conforme esclareceu o procurador do Município, Henry Grazinolli, que a dívida de INSS e FGTS dos rodoviários pertence aos empresários e que será assumida pelas novas empresas, conforme será estabelecido no edital.O procurador esclareceu que o pagamento de INSS e FGTS é responsabilidade das antigas permissionárias, frisando que “todos os encargos trabalhistas existentes pertencem aos proprietários das empresas, são eles que devem ser cobrados, e não a Prefeitura. São dívidas deles. A responsabilidade é dos empresários”, inclusive durante o período de intervenção. O prefeito Paulo Mustrangi afirmou que está tomando todo o cuidado para garantir os direitos trabalhistas dos rodoviários, frisando que, além das novas permissionárias assumirem a dívida trabalhista, também terão o compromisso de contratar todos os trabalhadores das empresas sob intervenção. “Isto está previsto no edital e se, depois de vencer a licitação, a empresa não cumprir, podemos até romper o o contrato”, frisou o prefeito. Ele disse que a sua administração é um governo de trabalhadores e que compreende as aflições e necessidades dos trabalhadores. “Não vamos abandonar os rodoviários: muito ao contrário. Cumprimos tudo o que prometemos até agora e vamos continuar cumprindo, até o fim. No dissídio da categoria, já oferecemos um aumento de 10%, maior do que em todos os anos anteriores, para apoiar a recomposição salarial”.
Ao contrário do que o procurador do Município informou, até ontem à noite o Diário Oficial do Município de ontem não havia sido publicado no site da Prefeitura – o último publicado foi do dia 9 de abril (nº 3714). Ele chegou a comentar que não levou impresso para ser entregue por demora na impressão, dizendo que estaria disponível online.
Imóvel onde fica garagem de empresa será desapropriado
O prefeito anunciou que será publicado também um ato que transformará a área do Sistema Integrado de Transporte (SIT), em Correas (antigo imóvel da Montreal), em área de utilidade pública para fins de desapropriação. Segundo o chefe do Executivo Municipal, o objetivo é tornar a licitação mais atrativa para grupos realmente capacitados a arcar com o alto investimento necessário à recomposição e modernização do sistema, já que a cidade não dispõe de áreas preparadas e capazes de abrigar uma nova frota.
O procurador do Município frisou ainda que a Prefeitura não vai gastar nada com esta desapropriação, que será abatida da dívida que os empresários têm com a Prefeitura. Em resposta às indagações sobre uma suposta “canibalização” dos ônibus (retirada de peças de um veículo para outro), o prefeito esclareceu que este processo não foi promovido pela intervenção, o que foi confirmado pelo procurador Henry Grazinolli, frisando que o sucateamento foi feito pelas próprias empresas. “A população está ciente de que o sucateamento da frota já vinha acontecendo há anos e anos. Isso aparecia claramente na péssima qualidade do serviço prestado. O que fizemos, até agora, foi prover o básico para que o sistema não entrasse em colapso total, ou seja, garantir o pagamento da folha e manter tudo funcionando, os motores, os pneus, o combustível, e carros com uma condição mínima de operar”, frisou o prefeito. No ano passado, o governo municipal anunciou que em abril deste ano todo o processo de licitação estaria concluído, com as novas empresas funcionando, o que não ocorreu. Segundo o prefeito e o procurador, com a publicação da Carta de Outorga tem início de fato o processo de licitação, cujo edital pode ser publicado na próxima semana, sendo que o prazo é de 90 dias (termina em julho). Com a publicação do edital, a Prefeitura terá 120 dias para concluir todo o processo (terminaria em novembro).
O prefeito Paulo Mustrangi esclareceu que o processo não foi concluído em abril deste ano por causa das questões jurídicas, sendo que o último recurso foi julgado somente no dia 15 de março. “É importante lembrar que a licitação do transporte na cidade é algo novo para todos e precisamos tomar todos os cuidados possíveis para que o edital não seja contestado”, frisou o prefeito, lembrando que o seu compromisso é garantir transporte de qualidade aos petropolitanos.
O procurador do Município frisou ainda que a Prefeitura não vai gastar nada com esta desapropriação, que será abatida da dívida que os empresários têm com a Prefeitura. Em resposta às indagações sobre uma suposta “canibalização” dos ônibus (retirada de peças de um veículo para outro), o prefeito esclareceu que este processo não foi promovido pela intervenção, o que foi confirmado pelo procurador Henry Grazinolli, frisando que o sucateamento foi feito pelas próprias empresas. “A população está ciente de que o sucateamento da frota já vinha acontecendo há anos e anos. Isso aparecia claramente na péssima qualidade do serviço prestado. O que fizemos, até agora, foi prover o básico para que o sistema não entrasse em colapso total, ou seja, garantir o pagamento da folha e manter tudo funcionando, os motores, os pneus, o combustível, e carros com uma condição mínima de operar”, frisou o prefeito. No ano passado, o governo municipal anunciou que em abril deste ano todo o processo de licitação estaria concluído, com as novas empresas funcionando, o que não ocorreu. Segundo o prefeito e o procurador, com a publicação da Carta de Outorga tem início de fato o processo de licitação, cujo edital pode ser publicado na próxima semana, sendo que o prazo é de 90 dias (termina em julho). Com a publicação do edital, a Prefeitura terá 120 dias para concluir todo o processo (terminaria em novembro).
O prefeito Paulo Mustrangi esclareceu que o processo não foi concluído em abril deste ano por causa das questões jurídicas, sendo que o último recurso foi julgado somente no dia 15 de março. “É importante lembrar que a licitação do transporte na cidade é algo novo para todos e precisamos tomar todos os cuidados possíveis para que o edital não seja contestado”, frisou o prefeito, lembrando que o seu compromisso é garantir transporte de qualidade aos petropolitanos.
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