TJ cancela decreto que concede linhas de ônibus em Belford Roxo sem licitação

O Tribunal de Justiça cancelou o decreto baixado pelo prefeito de Belford Roxo, Alcides Rolim, que concedia, sem licitação, a operação de todas as linhas de ônibus da cidade às empresas Vera Cruz e Rio D’Ouro. A suspensão foi decidida pelo desembargador Marcelo Buhatem, da 4 Câmara Cível, que determinou a realização de concorrência pública para exploração do serviço em até 120 dias.

A ação que resultou no mandado de segurança para o cancelamento do decreto municipal foi movida pela Viação São José. A companhia impetrou um mandado de segurança contra o prefeito, que teria alegado situação de emergência para baixar o decreto 2.982, no dia 26 de novembro de 2010. A medida, no entanto, contraria um termo de ajuste de conduta de 2004, acertado com o Ministério Público, pelo qual o município se comprometia a licitar as linhas de ônibus.

Na liminar, o desembargador critica a falta de concorrência pública para operar o serviço e lança dúvidas sobre o decreto ao afirmar que a medida favorece as viações Vera Cruz e Rio D’Ouro. Para ele, "tudo está a indicar a existência de um escancarado e ímprobo favorecimento".

O desembargador Marcelo Buhaten lembrou também a exigência de licitação para concessão de serviços públicos. "Logo, os espúrios efeitos e as escórias do ato administrativo inconstitucional devem ser afastados com a concessão da liminar requerida, para que sejam suspensos os efeitos do Decreto Municipal 2982/2010", relatou o magistrado.

No mandado de segurança, a Viação São José solicita a suspensão da operação das linhas das duas empresas concorrentes. O mérito da liminar será julgado pelo desembargador depois que o prefeito se explicar.

Alcides Rolim e as viações Vera Cruz e Rio D’Ouro foram notificadas pela Justiça na segunda-feira. Procurado, o prefeito não foi encontrado para comentar o assunto. O secretário municipal de Comunicação, Antônio Tolentino, informou que a prefeitura só se pronunciaria hoje, após reunião entre Rolim e os secretários de Transpores e Serviços Públicos, e o procurador-geral.
Fonte: http://www.tjrj.jus.br/
Reprodução Abaixo:

Processo No: 0011869-72.2011.8.19.0000

TJ/RJ - QUA 13 ABR 2011 18:57:23 - Segunda Instância - Autuado em 15/03/2011

Classe:

MANDADO DE SEGURANCA

Assunto:

Concessão / Permissão / Autorização - Transporte Terrestre

Órgão Julgador:

QUARTA CAMARA CIVEL

Relator:

DES. MARCELO LIMA BUHATEM

Impetrado:

EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Impetrante:

VIACAO SAO JOSE LTDA

Origem:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

FASE ATUAL:

EXPEDICAO DE OFICIO

Data da Emissao:

11/04/2011

Numero do oficio:

434

Motivo:

ENCAMINHA COPIAS

Destino:

PROCURADOR GERAL DA JUSTICA

Em diligencia (S/N):

Nao