Depois de ser denunciada pelo Ministério Público do Rio por prestar serviço de transporte de passageiros ilegalmente e por cobrar passagens acima do valor permitido, a empresa Transportes Zona Oeste está proibida de utilizar micro-ônibus na linha 1131, que faz o trajeto Castelo-Santa Cruz. A decisão da 2ª Vara Empresarial da Capital foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Além disso, a empresa fica obrigada a cobrar somente a tarifa autorizada pelo poder público.
Com a manutenção da decisão de primeira instância, a Transportes Zona Oeste será obrigada a disponibilizar coletivos adequados à operação da linha 1131, de acordo com determinação da Coordenadoria Regional de Transportes da Prefeitura do Rio. A empresa deverá cobrar somente o valor tarifário correspondente a cada modelo de coletivo pertinente sem ar-condicionado e com ar-condicionado.
O promotor de Justiça, Carlos Andresano, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, destacou a importância da manutenção da decisão pelo TJ-RJ para o processo de regularização do serviço de transportes na Zona Oeste. "Agora, a empresa vai ser continuamente fiscalizada para cumprir o que é estabelecido em lei. Em caso de descumprimento, vamos executar multa de R$ 5 mil, autorizada pelo Poder Judiciário", concluiu Andresano.
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