segunda-feira, 18 de março de 2013

CCJ aprova projeto que obriga empresas de ônibus a disponibilizar cadeirinhas infantis

Com 14 projetos apreciados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia, presidida pelo deputado Joseildo Ramos (PT), aprovou na manhã desta terça-feira (12), uma matéria que obriga as empresas de ônibus intermunicipais a disponibilizar cadeirinhas infantis para crianças menores de dez anos.
O PL 19.178/2011, de autoria do ex-deputado Eures Ribeiro (PV), prevê multa de dois a quatro salários mínimos em caso de descumprimento, além de fiscalização da AGERBA nos terminais rodoviários. O projeto segue agora para apreciação das comissões temáticas. Além do PL do assento infantil, a CCJ aprovou outros projetos como o que institui a política estadual contra a obesidade mórbida, a matéria que estabelece reserva de mercado de 30% para graduados de Turismo em hotéis da Bahia e o projeto que prevê a divulgação dos tributos em notas fiscais emitidas no estado.
Ascom dep. Joseildo Ramos

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