Prazo foi estipulado pelo Ministério Público
O MP considera irregular a atuação da Montes Brancos em Araruama
A Prefeitura de Araruama descumpriu, mais uma vez, o prazo para legalizar o serviço de transporte coletivo que vem sendo explorado, sem licitação, pela Viação Montes Brancos. A primeira prorrogação terminou em abril e foi estendida até o dia 24 de maio, sem que o prefeito Miguel Jeovani cumprisse o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. No último dia 28 os procuradores do município foram ao MP e solicitaram mais seis meses de prazo para fazer a licitação. Ganharam 70 dias.
Segundo o secretário municipal de Transportes, Antônio Saltarelli, foi feito um estudo técnico sobre a atual prestação do serviço, mas falta elaborar um projeto básico com propostas de melhorias para ser enviado à Câmara Municipal. Na gestão do ex-prefeito André Mônica o MP havia dado um prazo de nove meses para a Prefeitura abrir o processo licitatório. Esse prazo terminou dia 24 de abril e o MP deu mais um mês e agora mais 70 dias.
De acordo com o estudo técnico, o município – depois da licitação - passará a contar com 40 veículos em circulação nas linhas, número suficiente para atender a demanda. Segundo informou a Secretaria de Transportes, depois dessa licitação será feita também a regularização do transporte complementar feito por vans e kombis.
Fonte: http://www.elizeupires.com/
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