terça-feira, 25 de junho de 2013

Novos ônibus trazem slogan oficial da administração do PT

Ônibus com logo da prefeitura de São José. Foto: Marcelo Caltabiano
Ao todo, serão 51 veículos que substituirão parte da frota da empresa CS Brasil; governo diz que medida tem amparo legal
São José dos Campos
Frota de 51 ônibus novos de uma das empresas operadoras do transporte coletivo de São José dos Campos estampa na carroceria a logomarca do governo do prefeito Carlinhos Almeida (PT).
Os ônibus são da CS Brasil. Conforme fotos divulgadas pela própria prefeitura em seu site, é possível verificar a logomarca estampada: o brasão do município com a frase “Prefeitura de São José dos Campos - Trabalho que Toca a cidade”.
Segundo Odete Medauar, professora de Direito Administrativo da USP (Universidade de São Paulo), a medida infringe a Constituição Federal, que proíbe órgãos públicos de veicularem propaganda com caráter pessoal. 
Ela citou o artigo 37 da Constituição Federal, que trata desse assunto. O parágrafo§ 1º do inciso 22 do artigo trata da impessoalidade da publicidade de órgão públicos. 
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” 
Avaliação. No entendimento da especialista, a utilização de símbolo e frase que remetem ao governante é “vedada”.
“O transporte público é gerido pelo poder público municipal e não pode ter propaganda que faça menção ao governo”, afirmou Odete.
Segundo ela, o fato de os ônibus estamparem a logomarca com a frase-slogan do governo pode caracterizar propaganda pessoal do prefeito.
“Avalio que neste caso é passível questionamento judicial”, disse a professora.
O presidente do PSDB local, Anderson Farias Ferreira, afirmou que é preciso verificar os coletivos antes de um posicionamento oficial.
“Primeiro, vamos aguardar a frota circular para verificar.”
Ele lembrou que a renovação da frota da CS Brasil está prevista no contrato de concessão da empresa.
“Não se trata de novo investimento, mas cumprimento contratual”, frisou. 
Renovação
A Secretaria de Transportes informou por nota que os 51 novos ônibus vão substituir parte frota da empresa CS Brasil. 
“Esses ônibus possuem cumprimento de 12,6, que representa um ganho em relação aos veículos antigos, que eram de 12 metros e 12,5 metros. Essa diferença significou um ganho de 5% em oferta de lugares, proporcionando mais conforto aos usuários.”
Sobre o uso da logomarca do governo, a prefeitura informou que a medida “está amparada juridicamente”.
Segundo a assessoria de imprensa do governo, o TJ (Tribunal de Justiça do Estado) tem se posicionado a favor das prefeituras em ações que tratam desse tema.
O QUE DIZ A LEI
Impessoalidade
A Constituição Federal estabelece que o poder público obedecerá “aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade” administrativas
LIMITES
Segundo a mesma Constituição, a publicidade de órgãos públicos deve ter “caráter educativo, informativo ou de orientação social”, sem menções a nomes, símbolos ou imagens “que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores”
PUNIÇÃO
O desrespeito a esses parâmetros pode caracterizar improbidade administrativa (pena de pagamento de multa à cassação do mandato)

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