Uma resolução publicada na terça-feira passada, no "Diário Oficial da União", encerrou a novela que se arrastava há mais de dez anos em torno do novo marco regulatório para as linhas interestaduais de ônibus. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou as novas regras para a prestação do serviço, que é usado por cerca de 60 milhões de passageiros por ano.
O setor privado calcula que R$ 800 milhões em investimentos devem ser destravados até o fim de 2015. A partir de 2016, as empresas precisarão manter as frotas com idade média de cinco anos e idade máxima de dez. "Tem muita gente que excede esses limites atualmente", diz o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), Paulo Porto. Segundo ele, essas exigências antecipam compras de pelo menos mil ônibus pelas viações. Cada veículo tem valor médio de R$ 600 mil.
As regras da ANTT determinam que, a partir de janeiro de 2016, um sistema de monitoramento em tempo real - via GPS - dos ônibus terá que ser adotado por todas as empresas. Isso permitirá à agência saber, com precisão, o tempo de duração de cada trajeto e a localização de cada veículo. Hoje, segundo Porto, cerca de 40% das transportadoras já atendem a esses requisitos. A adequação às novas normas deverá consumir mais R$ 200 milhões investimentos.
Para a Abrati, o novo marco regulatório acabou agradando às empresas, pois foi fruto de intensas discussões com a ANTT e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico. O Ministério Público Federal também fez parte das negociações. "A resolução veio em linha com nossas expectativas", diz o empresário, que está à frente da Expresso Guanabara, com operações em 12 Estados e Distrito Federal. "Haverá um choque de modernidade e gestão no setor."
Em junho de 2014, após discussões iniciadas na década passada, uma medida provisória encerrou a ideia que vinha sendo preparada até então: licitar mais de 2 mil linhas, em 54 lotes diferentes, com contratos válidos por 15 anos. O formato era duramente criticado pelas empresas. Com a MP, ficou definido que os interessados poderão requerer autorização à agência, mediante cumprimento de alguns requisitos. As regras valem para linhas interestaduais, com trajeto superior a 75 quilômetros, e linhas internacionais.
O imbróglio envolvendo o assunto vem desde a Constituição de 1988, que já previa a licitação do serviço. Um decreto de 1993 garantiu às empresas que já atuavam no mercado permissão de 15 anos para explorar o negócio. Com o vencimento das permissões, elas atuavam desde 2008 com sucessivas licenças especiais.
De acordo com a resolução da ANTT, ônibus com até 15 anos de idade poderão circular, mas somente em períodos de alta demanda - feriados e férias escolares. Ainda não foi definido como se implementará a liberdade tarifária, em um prazo de até cinco anos, como se previa na MP.
Fonte: http://www.antp.org.br/
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