Decreto publicado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) na última quinta-feira, 9, permite que a gestão dos bilionários recursos da conta do bilhete único seja compartilhada justamente com empresas de ônibus da capital - que recebem esse dinheiro. O decreto regulamenta uma lei, aprovada em 2001, cujos detalhes nunca foram colocados em prática.
A São Paulo Transporte (SPTrans), empresa que atualmente faz o gerenciamento desta conta, diz que embora o decreto preveja que uma empresa de economia mista fique encarregada de fazer os pagamentos e movimentar a chamada "conta sistema", não há interesse da Prefeitura em constituir tal empresa no momento.
A conta sistema recebe todos os valores pagos pelos passageiros de ônibus da cidade quando eles recarregam o bilhete único. São valores gigantescos, na ordem de R$ 30 milhões movimentados a cada dia, e incluem as transferências que a Prefeitura faz ao Metrô e à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que também adotam o bilhete único.
Não é um processo imune a fraudes. No ano passado, uma das empresas que vendem os créditos do bilhete único nas estações do Metrô ficou dias sem repassar o dinheiro dos usuários à SPTrans - e sumiu com os recursos, deixando o prejuízo para a conta sistema.
Como esses recursos já não são suficientes para manter os cerca de 15 mil ônibus da cidade, a Prefeitura injeta verbas do Orçamento no sistema para fechar as contas - é o chamado subsídio dos ônibus. No ano passado, a injeção foi de cerca de R$ 800 milhões.
O decreto publicado na última quinta-feira diz que a SPTrans, que é 100% controlada pela Prefeitura, ficará como gestora do sistema apenas enquanto a "empresa gestora" não é criada. Essa empresa terá, segundo o decreto, participação das concessionárias do serviço de ônibus. E uma autarquia que ficaria responsável por regulamentar os serviços do transporte público.
O decreto que abriu a brecha para a participação privada da conta sistema foi editado porque a Prefeitura está preparando uma nova licitação para o serviço de ônibus da cidade. Os contratos com as atuais empresas estão vencendo e a gestão Haddad prepara uma reformulação - com menos concessionárias operando na cidade e mais empresas de lotação.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo revelou na última sexta, 10, outra vantagem para as empresas de ônibus regulamentada nesse decreto foi aumentar o limite tolerável de lotação nos coletivos.
Manutenção legal
O diretor de Gestão Econômico-Financeira da SPTrans, Adauto Farias, afirma que, como o decreto altera a regulamentação da lei que organizou o sistema de ônibus da cidade, sancionada em 2001, e a lei prevê a criação dessa "empresa gestora", o novo decreto tinha de manter a possibilidade de criação da empresa. "O decreto simplesmente regulamenta a lei. Não modifica, não cria, não extingue nenhum aspecto da lei", diz.
Farias afirma que a conta sistema já é supervisionada por um conselho que conta com participação das empresas de ônibus da cidade, mas reconhece que o caráter dessa comissão é consultivo. "A política de subsídio, comercialização, alocação de verbas, cabe constitucionalmente ao prefeito, ao secretário e os órgãos ligados a eles. O que existe é uma comissão de acompanhamento", afirma.
Apesar da regulamentação, o diretor da SPTrans diz que a gestão Haddad não pretende dividir a gestão da conta sistema com as empresas de ônibus. "A empresa gestora não será criada", garante. "A titularidade da conta vai continuar da Prefeitura."
Farias reconhece, no entanto, que não há nenhum entrave legal para que a empresa prevista no decreto seja criada. "Você tem que aprovar uma lei específica na Câmara", explica.
Fonte: http://www.dgabc.com.br/
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